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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002954-87.2019.8.16.0145

Recurso: 0002954-87.2019.8.16.0145 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão
Recorrente(s): ZENAIDE DE LOURDES DEL PADRE RODRIGUES
Recorrido(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO, CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA DE
VANTAGENS E REMUNERAÇÕES. EXONERAÇÃO DO
SERVIDOR QUE OCORREU EM FACE DE SUA
APOSENTADORIA PELO REGIME DE RGPS. NECESSIDADE
DE APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STF. EXONERAÇÃO.
VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA
PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TESE
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO NO MESMO
CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Decisão.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo
igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.
Previamente, defiro ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita
postulada em recurso. Isso porque a documentação apresentada nos
autos foi apta a demonstrar que o requerente faz jus à gratuidade
processual.
Nesse sentido, ressalto que esta Turma Recursal possui sedimentado
entendimento de que é presumível a condição de hipossuficiente à pessoa
que aufere renda líquida mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos.
Veja-se:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA FACE DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA
PARTE. IMPETRANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A
CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU
SUSTENTO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO
PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002013-82.2021.8.16.9000 - Castro - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 02.03.2022)
Conheço o recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Da nulidade da sentença
Aduz a recorrente que a sentença é nula por ausência de fundamentação.
A sentença recorrida não padece de qualquer vício, porquanto enfrentou
todas as questões postas em juízo, analisou e sopesou as provas e,
principalmente, fundamentou a decisão de maneira escorreita.
Ora, se a recorrente não concorda com as razões expostas na sentença, o
inconformismo desafia acerto ou desacerto da decisão, mas jamais
anulação por fundamentação inexistente ou deficitária.
No mérito, igualmente sem razão a recorrente.
Cinge-se a presente controvérsia acerca da legitimidade da exoneração
da autora em decorrência da vacância do cargo público após
aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Acerca da
possibilidade de exoneração em razão da vacância do cargo público após
aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do
RE n° 1302501, com repercussão geral, firmou a seguinte tese:
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem
direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou
nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à
impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não
acumuláveis em atividade. (STF. Plenário. RE 1302501 RG, Rel. Min.
Luiz Fux, julgado em 17/06 /2021 - Repercussão Geral – Tema 1150).
Desta forma, a acumulação dos proventos de aposentadoria com
a remuneração do mesmo cargo somente será possível caso a legislação
municipal ou estadual não considere a aposentadoria como motivo de
vacância do cargo público.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E
INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE URAÍ/PR. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINOU A
EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 036/2015 DO
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URAÍ QUE ESTABELECE
A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. TESE
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA Nº 1150. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001196-17.2018.8.16.0175 -
Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.08.2023) – grifo
nosso.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL. VACÂNCIA DO CARGO
PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1150.
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR
APOSENTADO NO MESMO CARGO. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003330-73.2019.8.16.0145 - Ribeirão do
Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
29.07.2023) – grifo nosso

RECURSO INOMINADO. TRABALHISTA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO APÓS
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
RGPS. EXONERAÇÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE PROVENTOS ADVINDOS DE APOSENTADORIA
COM VENCIMENTO DO MESMO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, §10, CF. TESE SUPERVENIENTE
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA Nº 1150. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.[...] (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0005508-11.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023) – grifo nosso.
Diante desse cenário, verifica-se que a exoneração da parte autora
decorreu de ato administrativo praticado em estrita conformidade com a
legislação local e com o entendimento vinculante firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral, inexistindo qualquer
ilegalidade ou afronta a direito subjetivo apta a ensejar a pretendida
reintegração ao cargo público. Assim, considerando a impossibilidade de
cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do mesmo
cargo, bem como a previsão normativa de vacância em razão da
aposentadoria, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência,
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Dispositivo.
Pelo exposto, julgo pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo
inalterada a decisão proferida pelo julgador de origem.
Em razão do insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios fixado em 20% sobre o valor da causa.
Ressalvo, todavia, a gratuidade judiciária deferida em benefício da
recorrente.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator